A Prefeitura de São Mateus afirmou na tarde desta quinta-feira (17), por meio de nota, que a Secretaria Municipal de Saúde “está ultimando as medidas para o novo processo seletivo” para a contratação de profissionais para atendimento na área da saúde.
O comunicado foi feito após a Justiça deferir parcialmente pedido feito por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), “de tutela de urgência para a suspensão dos novos contratos temporários de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do município, pactuados com base em entrevistas e com profissionais que não foram habilitados no processo seletivo simplificado regido pelo edital nº 001/2022”.
Os contratos temporários de aproximadamente 240 profissionais da área da saúde se encerraram e, em junho de 2023, a Prefeitura de São Mateus contratou, de forma emergencial, 120 servidores para prestarem os serviços até que um novo processo seletivo seja realizado.
Na nota, a Prefeitura afirma também “que recebeu a intimação da Justiça com tranquilidade, e irá, através dos seus órgãos, adotar as medidas necessárias para o seu cumprimento”.
Afirma também que é “importante registrar que não houveram rescisões contratuais, mas sim, por inexistir legislação autorizando recontratações, foram feitas novas contratações de cunho emergencial”.
E complementa pontuando que “o principal objetivo desta medida foi cumprir a lei –que não autorizava prorrogações dos contratos até então vigentes– assim como garantir a prestação dos serviços em saúde pública, pois não podem sofrer solução de continuidade”.
Segundo a Prefeitura, enquanto um novo processo seletivo simplificado não seja concluído, “a sustentação dos contratos se baseará na determinação do Poder Judiciário”.
Ainda de acordo com o Ministério Público Estadual, “para assegurar o mínimo que a istração Pública entende como necessário para o funcionamento do serviço de saúde, fica autorizada ao Poder Executivo a extensão de contratos de trabalho temporários firmados no antigo processo seletivo, até que seja realizado um novo certame”.
CONTRATOS
A Prefeitura esclarece ainda que dos servidores contratados emergencialmente, a maioria participou do processo seletivo do edital nº 001/2022. “Portanto, com a decisão, continuarão trabalhando, mas a origem da contratação será agora a decisão judicial, não o motivo de emergencialmente”.
Acrescenta que, para que não haja dupla contratação do profissional, o Município fará a suspensão dos contratos atuais e retomará os anteriores. “Aqueles que não participaram do processo seletivo, mas em virtude da situação de emergência foram contratados, terão seus contratos suspensos nos exatos termos da decisão judicial” – complementa.
Foto de destaque: Secom-PMSM/Divulgação
