EM 2025, VALOR FOI CORRIGIDO ACIMA DA INFLAÇÃO PARA
R$ 4.867,77, CONSIDERANDO UMA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS
São Mateus – Neste ano, a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, completa 17 anos. A legislação estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério. Em 2025, o valor foi corrigido pelo Governo Federal acima da inflação, com um percentual de 6,27%, para R$ 4.867,77, considerando uma jornada de 40 horas. No entanto, mesmo a caminho de completar duas décadas da legislação federal, há municípios capixabas que ainda não cumprem o que manda a lei.
É o caso de São Mateus, conforme relataram para a Reportagem o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), Herikson Locatelli, e a vereadora Professora Valdirene. A parlamentar, apesar de ter sido eleita em 2024 para uma cadeira na Câmara Municipal, não abandonou a sala de aula e cumpre 25 horas semanais na Escola Professora Herinéa Lima de Oliveira, em Guriri.
O reajuste do piso salarial dos professores é obrigatório e ocorre anualmente em janeiro. O valor é definido pelo Ministério da Educação (MEC).
SINDSERV
De acordo com o Sindserv, “após inúmeras tentativas, o Sindicato propôs ação judicial em 2023, pois, historicamente, o Município não cumpre as leis que tratam de direitos aos servidores”. Herikson destaca que o Sindicato possui diversas ações judiciais para garantir os direitos dos trabalhadores. “Temos ação do piso da enfermagem, piso do médico e do dentista, dentre outras ações de decênio, progressões, [gratificação de] difícil o”.
Herikson detalha que o Sindicato convocou assembleias no início deste ano com as categorias para iniciar a campanha salarial, além de tratar da contratação de profissionais em designação temporária, os DTs, para o magistério.
Ele afirma que, no Município, o piso do magistério está desatualizado desde 2022. “Elegemos a Comissão de Negociação Salarial, já iniciamos os diálogos das categorias e no dia de hoje [27] estaremos nos reunindo com o prefeito Marcus Batista para tratar de diversas demandas dos servidores e também do piso do magistério”, disse.
O diretor sindical afirmou que entende que o Município está no começo de uma nova gestão e que, neste momento, ainda não consegue identificar possíveis dificuldades de negociação. “O que podemos considerar na história pregressa das istrações é a ausência de equipe de governo empenhada a levar para a mesa de negociações um planejamento e ações propositivas para sanar de uma vez por todas a ausência de políticas salariais que garantam minimamente a recuperação das perdas ao longo dos anos, em destaque a lei 1.037/2011 que não é cumprida neste município”.
A legislação citada pelo sindicalista, a Lei Municipal 1.037/2011, estabelece as normas para a recuperação das perdas salarias e diretrizes para o reajuste anual do vencimento dos servidores públicos da Prefeitura, Câmara e autarquias de São Mateus.
O que diz a Prefeitura.de São Mateus
São Mateus – A Prefeitura de São Mateus foi procurada várias vezes pela Reportagem desde o dia 19 de março, quando foi enviada mensagem eletrônica para Secretaria de Comunicação solicitando esclarecimentos sobre pagamento do piso do magistério, qual planejamento está sendo feito para cumprir a legislação federal e quais dificuldades tem encontrado. Logo após o envio do e-mail, foi feito contato por telefone com o secretário de Comunicação, Gilson Meireles, solicitando retorno à demanda.
No entanto, mesmo após novo contato por telefone com o secretário no início desta semana lembrando sobre a demanda, a Prefeitura preferiu não enviar respostas.
O que diz o Tribunal de Contas do Espírito Santo
São Mateus – O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), órgão responsável pela análise das contas das prefeituras e câmaras municipais capixabas, afirmou que “é uma questão muito complexa a apuração do cumprimento do piso [nos municípios capixabas]”. Segundo a Assessoria de Comunicação do Tribunal, “faz mais de dois anos que o TCE-ES realizou este levantamento, portanto os dados estão desatualizados”.
O TCE-ES informa ainda que, como são muitas as carreiras de magistério nos municípios, teriam que ser novamente verificados o vencimento-base e carga horária para, a partir daí, aplicar o princípio da proporcionalidade na definição do piso.
“De acordo com o auditor Diego Torres, seria melhor tratar isso em uma fiscalização minuciosa que contemplaria todos esses pontos. A verificação da aplicação do piso é um tema que demanda fiscalização por parte do Tribunal, que já está atento à questão. O auditor lembra ainda que neste primeiro ano de mandato, os novos gestores estão tomando pé da situação e a adequação do piso é um dos fatores que certamente impactaria nas contas pelo fato de o magistério representar um dos maiores quadros de pessoal dos municípios” – complementa a Ascom do TCE-ES.
Professora Valdirene: “Tudo que conquistamos foi com muita luta”
São Mateus – Nesta semana, a vereadora Valdirene Bernardino Pires, mais conhecida como Professora Valdirene, fez uma manifestação emocionada na Câmara de São Mateus e em tom de cobrança dos direitos dos profissionais do magistério e também dos demais servidores públicos. Em entrevista à Rede TC de Comunicações, ela afirmou que, além do piso dos professores, existem outras demandas que envolvem todos os servidores da Prefeitura que precisam de atenção da nova gestão.
Ela frisou que atua na Educação em São Mateus desde 1999 e fez uma constatação: “Tudo que conquistamos foi com muita luta. Ou foram lutas judiciais, ou por meio de greves”. Ela também enfatizou que atualmente a Prefeitura não cumpre o que diz a lei federal em relação ao piso do magistério.
“São Mateus não paga o piso do magistério e essa é uma luta constante da categoria. Mas eu quero lembrar a você que quando falamos de valorização, nós não estamos falando só da financeira. O piso do magistério é só mais um item dentro da valorização porque nós temos também um terço de planejamento que não é cumprido. Então, o que precisamos no município de São Mateus é que a lei 11.738, de 2008 [que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério], seja cumprida na sua íntegra” – frisa.
A vereadora afirmou ainda que os servidores municipais não am por exames periódicos e não têm condições de pagarem por plano de saúde. Segundo a parlamentar, no entendimento dela, essas questões têm provocado uma série de males aos funcionários. “Hoje estamos aqui, todos nós adoecidos. Existe uma síndrome chamada de burnout [distúrbio emocional que resulta do estresse crônico no trabalho], que se você for pesquisar vai ver que uma das categorias que mais desenvolve essa síndrome é o professor. Porque ele está o tempo todo tentando fazer dar certo, sendo cobrado e ele não vê saída. Então, nós estamos adoecidos. E a minha fala é justamente para que o Município olhe para essas pessoas que estão lá nos setores de trabalho”.
(BOX em REVERSO)
Defasagem em São Mateus é de 26,58%
São Mateus – Presidente do Conselho Municipal de Educação de São Mateus, Fabiane Santiago explicou que o salário do magistério municipal está defasado desde 2022, acumulando perdas em relação ao piso estipulado pelo Governo Federal para 2025.
De acordo com os dados apresentados por ela, o piso atual de um professor Nível IV em São Mateus é de R$ 2.644,11, proporcionalmente baseado em uma carga horária de 25 horas semanais. Ela explicou que esse vencimento deveria ser, atualizado, para R$ 3.346,89, representando uma defasagem de 26,58%. Ainda segundo Fabiane, o Nível IV classifica o professor que é graduado, ou seja, que não possui títulos como de doutorado ou de mestrado.
No entanto, Fabiane esclarece que, mesmo o professor contrato por designação temporária possuindo especialização, mestrado ou doutorado, “o Município não realiza o pagamento conforme sua titulação, ficando este, condicionado ao recebimento do Nível IV, independente da formação”.
Boa Esperança e Jaguaré afirmam que cumprem o piso
Boa Esperança e Jaguaré – No entorno de São Mateus, os municípios de Boa Esperança e Jaguaré cumprem o que determina a lei federal em relação ao piso do magistério. A confirmação em Boa Esperança foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Em nota encaminhada para a Reportagem, o presidente do Sindicato, Erivelton Pessin, frisou que a realidade no município é de uma carga horária correspondente a 25 horas. A Prefeitura de Boa Esperança não enviou resposta.
Já a Prefeitura de Jaguaré, por meio do Departamento de Comunicação, afirmou que desde 2021 vem cumprindo o piso salarial. O sindicato dos funcionários públicos não se pronunciou.
CONCEIÇÃO DA BARRA
A demanda também foi encaminhada para a assessoria de comunicação da Prefeitura de Conceição da Barra. No entanto, não houve respostas até o fechamento desta matéria. Apesar das tentativas, a Reportagem não conseguiu estabelecer contato com o sindicato representativo dos servidores públicos do município.
OUTROS MUNICÍPIOS
Também foram enviados questionamentos para as prefeituras e sindicatos de servidores públicos de Montanha, Pinheiros, Mucurici e Ponto Belo, mas não houve retorno.
Pedro Canário não cumpre, diz sindicato
Pedro Canário – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário (Sindipec) afirmou que a Prefeitura não cumpre o piso do magistério e apresentou para a Reportagem dados que mostram que a defasagem ocorre pelo menos desde 2017. “De forma direta, esclarecemos que o Município de Pedro Canário não está pagando o piso nacional do magistério, resultando em uma defasagem considerável na remuneração dos profissionais da Educação” – afirmou o Sindicato, por meio de nota assinada pelo presidente José Aluízio Brunelli.
De acordo com ele, por conta da situação, o Sindicato já iniciou diversos processos istrativos, judiciais, fez denúncia ao Ministério Público Estadual, inúmeras solicitações de reuniões com o Executivo, além de convocar assembleias para deflagração de greves. O Sindicato classificou a situação como “desvalorização do magistério por parte do Executivo”, “falta de interesse” e “inércia quanto aos requerimentos” apresentados pelo órgão.
Segundo o Sindipec, como não houve reposição neste ano, atualmente a defasagem aumentou para 23,50%, considerando uma carga horária de 25 horas semanais. José Aluízio Brunelli afirmou ainda que existe um processo na Justiça, com pedido de antecipação de tutela, que está concluso para julgamento, além da recomendação do Ministério Público, de 2022, para que a Prefeitura cumpra o piso nacional do magistério.
Ele denunciou que os professores com contratos temporários estão recebendo valores inferiores aos pagos aos servidores efetivos que desempenham funções semelhantes. E complementou que o Sindicato vem sendo “ignorado, tanto formalmente (ofícios), quanto informalmente (cobranças verbais)”.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em reposta, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pedro Canário afirmou que no dia 17 de março foi realizada uma reunião com membros do Executivo e Legislativo municipais para discutir “questões cruciais para os servidores municipais”. Segundo a Prefeitura, durante o encontro, foi debatida a implementação do reajuste do piso salarial do magistério para o ano de 2025.
“Além disso, foi discutida também a aplicação da revisão salarial para os demais servidores públicos municipais. Ao todo, temos 127 contratados quanto os 85 servidores efetivos atuando no magistério [sic]. A Prefeitura de Pedro Canário segue comprometida com a valorização de seus servidores e com o atendimento às suas demandas de maneira justa e responsável” – concluiu a Prefeitura.
